Projeto de Lei – 636/2023

PROJETO DE LEI N° 636/2023

Altera a classificação de zoneamento da área que menciona.

A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:
Art. 1° – Passa a ser classificada como área de grandes equipamentos econômicos — Agees, a área atualmente classificada como de grandes equipamentos de uso coletivo — Ageuc, correspondente ao lote CTM n° 150908103510, da quadra CTM n° 0210469, localização geográfica 19° 54′ 33″ S / 43° 59′ 21″ W.
Art. 2° – Fica atualizado o Anexo I – Mapa de Estrutura Urbana – Zoneamento – da Lei n° 11.181, de 8 de agosto de 2019, conforme o disposto no art. 1° desta lei.
Art. 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de julho de 2023

Justificativa:

O objetivo deste projeto de lei é promover a proteção da área de aproximadamente 500 mil metros quadrados localizada no bairro Padre Eustáquio, em Belo Horizonte, onde hoje localiza-se o Aeroporto Carlos Prates.
Quando do começo das atividades do aeroporto, em 1944, a região não possuia nenhum adensamento, e dez anos depois começaram a surgir bairros na região, que hojen já encontra-se densamente ocupada. Em 1° de abril o aeroporto Carlos Prates foi destativado, e agora a área está sob responsabilidade da prefeitura de Belo Horizonte. A PBH mantém convênio com a União para a guarda da área até setembro, e caso seja aprovado o projeto de urbanização proposto, ocorrerá a transferência definitiva do terreno para o município e início das intervenções.
A intenção da Prefeitura é transformar o espaço em um grande bairro, conforme divulgado, para criação de um conjunto habitacional de interesse social (HIS), e outros empreendimentos. Ocorre que o projeto de urbanização proposto pela Prefeitura tem sido feito de modo ilegal, sem ouvir todos os envolvidos, e sem analisar o impacto do empreendimento para a região, em especial os moradores dos bairros adjacentes ao aeroporto. A malha viária e toda a estrutura urbana local não comportam o empreendimento nos moldes propostos. Dessa forma, se faz necessário a mudança da permissividade da área para uma classificação que melhor atenda aos objetivos locais, sem causar impacto negativo a cidade e aos munícipes. Segue em anexo, as assinaturas coletadas pelas associações de moradores e de representantes dos setores produtivos da região afetada.