Emendas Impositivas

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Leis e Projetos de Lei

Projeto de Lei 551/2023: Primeiros Socorros em Escolas Públicas

Projeto de Lei 551/2023

Título: Primeiros Socorros em Escolas Públicas

Resumo: Institui a Política Municipal de Fomento à Capacitação em Noções de Básicas Primeiros Socorros de Professores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica e de Estabelecimentos de Recreação Infantil e dá outras providências.

Categorias: Educação, Saúde

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Projeto de Lei 722/2023: Bicicletário para todos

Projeto de Lei 722/2023

Título: Bicicletário para todos

Resumo: Torna obrigatória a instalação de bicicletário nos empreendimentos atratores de grande fluxo de pessoas, no Município.

Categorias: Mobilidade, Saúde

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Lei 11027/2017: Nome da rua Ary Ferreira Pena

Lei 11027/2017

Título: Nome da rua Ary Ferreira Pena

Resumo: Dá o nome de Antônio de Andrade Mendes à Rua 2227, no Bairro Palmeiras.

Categoria: Reconhecimento

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Lei 11586/2023: Nome da rua Antônio de Andrade Mendes

Lei 11586/2023

Título: Nome da rua Antônio de Andrade Mendes