Projeto de Lei – 1899/2016
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Categoria(s): Saúde
Assunto:Vedação, fumo, espaço público, lazer, definição, feira, clube, praça, parque de diversões, reserva ecológica, estádio, complexo esportivo, centro esportivo, bar, restaurante, afixação, cartaz, exceção, fiscalização, competência, infração, penalidade, multa, destinação, vinculação, saúde, [ Polícia Militar. Guarda Municipal. Secretaria Municipal de Saúde ].
Resumo: Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco onde menciona e dá outras providências.
Projeto de Lei 1899/2016 - Proíbe o consumo de cigarros, e de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco onde menciona
PROJETO DE LEI N° 1899/2016
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