Projeto de Lei – 1859/2016
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Assunto: Obrigatoriedade, locação, veículo, bicicleta, instalação, equipamento, sinalização, padronização, prazo, penalidade, cassação, licenciamento.
Resumo: Dispõe sobre a obrigatoriedade de pessoas físicas e jurídicas que locam bicicletas instalarem os equipamentos obrigatórios previstos no inc. VI do art. 105 da Lei nº 9.503/1997, que contém o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Projeto de Lei 1859/2016 - obrigatoriedade de pessoas físicas e jurídicas que locam bicicletas instalarem os equipamentos obrigatórios previstos
PROJETO DE LEI N° 1859/2016
Veja o Projeto de Lei completo:
https://sergiofernando.com/site/wp-content/uploads/2024/06/PL-1863-16-Inicial.pdf