Projeto de Lei – 1716/2015
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Categoria(s): Benefício Fiscal
Assunto: Concessão, isenção, tributo, imposto, benefício fiscal, convênio, atendimento, saúde, estabelecimento de saúde, animal, carente, prestação de serviço, assistência, gratuidade.
Resumo: Concede isenção de impostos e taxas para Clínicas Veterinárias conveniadas com o município.
Projeto de Lei 1716/2015 - Concede isenção de impostos e taxas para Clínicas Veterinárias conveniadas com o município.
PROJETO DE LEI N° 1716/2015
Veja o Projeto de Lei completo:
https://sergiofernando.com/site/wp-content/uploads/2024/06/PL-1716-15-Inicial.pdf