Projeto de Lei – 1711/2015
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Categoria(s): Cidadania
Assunto: Alteração, vedação, acesso, animal, mercado, estabelecimento comercial, condomínio, comércio, exceção, cão-guia, deficiência visual, [ Lei nº 7.852/99. Lei 7852/1999].
Resumo: Altera a Lei nº 7.852, de 25 de outubro de 1999, que "Proíbe a entrada de animal em hipermercado, supermercado e similar."
Projeto de Lei 1711/2015 - Proíbe a entrada de animal em hipermercado, supermercado e similar.
PROJETO DE LEI N° 1711/2015
Veja o Projeto de Lei completo:
https://sergiofernando.com/site/wp-content/uploads/2024/06/PL-1711-15-Inicial.pdf