Projeto de Lei – 1653/2015
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Categoria(s): Economia
Assunto: Cartão de crédito, cartão eletrônico, consumidor, limitação, pagamento, vedação, penalidade, multa, valor, [ Cartão de débito ].
Resumo: Proíbe os estabelecimentos comerciais de fixarem valores mínimos para compras nos cartões magnéticos de crédito e débito.
Projeto de Lei 1653/2015 - Proíbe os estabelecimentos comerciais de fixarem valores mínimos para compras nos cartões magnéticos de crédito e débito.
PROJETO DE LEI N° 1653/2015
Veja o Projeto de Lei completo:
https://sergiofernando.com/site/wp-content/uploads/2024/06/PL-1653-15-Inicial.pdf