Projeto de Lei – 1649/2015
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Categoria(s): Cidade
Assunto: Alteração, posturas, uso e ocupação do solo, estacionamento, estádio, evento, veículo, imóvel, lote, licenciamento, validade, prazo, procedimento, pagamento, taxa, tributo, valor, segurança, [ Mineirão. Mineirinho ] .
Resumo: Altera a Lei 8.616, de 14 de julho de 2003 que Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
Projeto de Lei 1649/2015 - Altera a Lei 8.616, de 14 de julho de 2003 que Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
PROJETO DE LEI N° 1649/2015
Veja o Projeto de Lei completo:
https://sergiofernando.com/site/wp-content/uploads/2024/06/PL-1649-15-Inicial.pdf