Projeto de Lei – 1055/2014
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Categoria(s): Saúde
Assunto: Alteração, obra, edificação, obrigatoriedade, comprovação, ligação, rede, esgoto, licenciamento, alvará, baixa, habite-se, [ Lei nº 7031. Lei nº 7.031. Artigo 83 ].
Resumo: Altera a Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a normatização complementar dos procedimentos relativos à saúde pelo Código Sanitário Municipal.
Projeto de Lei 1055/2014 - Altera a Lei nº 7.031/96, que dispõe sobre a normatização complementar dos procedimentos relativos à saúde pelo Código Sanitário Municipal.
PROJETO DE LEI N° 1055/2014
Veja o Projeto de Lei completo:
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