Projeto de Lei – 931/2013
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Categoria(s): Cidade
Assunto: Requisito, pavimentação, via local, trânsito, parâmetro urbanístico, taxa de permeabilização, reforma, substituição, responsabilidade, dano, concessionária, [ Recapeamento. Pavimentação intertravada. Paralelepípedo ].
Resumo: Estabelece critérios para a pavimentação e o recapeamento de vias de trânsito local e dá outras providências.
Projeto de Lei 931/2013 - Estabelece critérios para a pavimentação e o recapeamento de vias de trânsito local
PROJETO DE LEI N° 931/2013
Veja o Projeto de Lei completo:
https://sergiofernando.com/site/wp-content/uploads/2024/07/PL-931-13-Inicial.pdf