Projeto de Lei – 928/2013
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Categoria(s): Cidade
Assunto: Obrigatoriedade, informação, empresa, incorporação, empreendimento, administradora de imóveis, edificação, instalação elétrica, instalação hidrossanitária, infração, penalidade, advertência, multa, cassação, alvará, licenciamento, prazo, [ Informativo. Unidade de condomínio edilício ].
Resumo: Dispõe sobre a entrega do informativo ao comprador de unidade de condomínio edilício.
Projeto de Lei 928/2013 - Dispõe sobre a entrega do informativo ao comprador de unidade de condomínio edilício.
PROJETO DE LEI N° 928/2013
Veja o Projeto de Lei completo:
https://sergiofernando.com/site/wp-content/uploads/2024/07/PL-928-13-Inicial.pdf