Projeto de Lei – 877/2013
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Categoria(s): Cidade
Assunto: Alteração, área edificada, definição, exceção, [Lei nº 9.725/09. Lei nº 9725/09. Código de edificações. Código de obras.]
Resumo: Altera a Lei nº 9.725/2009 que "Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte."
Projeto de Lei 887/2013 - Altera a Lei nº 9.725/2009 que "Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte."
PROJETO DE LEI N° 887/2013
Veja o Projeto de Lei completo:
https://sergiofernando.com/site/wp-content/uploads/2024/07/PL-887-13-Inicial.pdf