Projeto de Lei – 850/2013
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Categoria(s): Benefício Fiscal
Assunto: Concessão, desconto, benefício fiscal, tributo, imposto, imóvel, área verde, taxa de permeabilização, parâmetro urbanístico, limitação, área, exclusão, lote, comunicação, alteração, proprietário, alienação, transferência, propriedade, fiscalização, competência, substituição, fração, drenagem, rede pluvial, requisito, licenciamento, edificação, habite-se, garantia, infração, penalidade, multa, obrigatoriedade, reconstrução, [ Área externa. Solo natural. IPTU. Infiltração. Lei nº 7.166. Lei nº 7166 ].
Resumo: Dispõe sobre concessão de desconto no IPTU de imóvel com área externa mantida em solo natural, conforme especificado, e dá outras providências.
Projeto de Lei 850/2013 - Dispõe sobre concessão de desconto no IPTU de imóvel com área externa mantida em solo natural, conforme especificado
PROJETO DE LEI N° 850/2013
Veja o Projeto de Lei completo:
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