Projeto de Lei – 828/2013
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares; Ver.(a) Wellington Magalhães
Categoria(s): Eventos
Assunto: Realização, evento, música, obrigatoriedade, alvará, licenciamento, segurança, instalação, porta de segurança, sanitário, ambulância, organização, identificação, proprietário, imóvel, afixação, cartaz, informação, álcool, droga, limitação, prazo, infração, penalidade, multa, suspensão, interdição, [ Baile Funk. Rave. Campanha de Combate à Violência e ao Uso de Drogas. Polícia Militar. Juizado da Infância e da Juventude ].
Resumo: : Dispõe sobre a realização de eventos de música eletrônica, bailes funk ou eventos similares no Município.
Projeto de Lei 828/2013 - Dispõe sobre a realização de eventos de música eletrônica, bailes funk ou eventos similares no Município.
PROJETO DE LEI N° 828/2013
Veja o Projeto de Lei completo:
https://sergiofernando.com/site/wp-content/uploads/2024/07/PL-828-13-Inicial.pdf