Projeto de Lei – 721/2013
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Categoria(s): Cidadania
Assunto: Criação, política, programa, participação, exercício, incentivo, voluntariado, sociedade civil, fiscalização, cidadania, destinação, objetivo, diretriz, limitação, bairro, [ Programa Cidadão Fiscal Voluntário CFV. Secretaria Municipal Adjunta de Direitos da Cidadania – SMADC. Infraestrutura urbana ].
Resumo: Institui, no âmbito do Município de Belo Horizonte, o Programa Cidadão Fiscal Voluntário CFV e dá outras providências.
Projeto de Lei 721/2013 - Programa Cidadão Fiscal Voluntário
PROJETO DE LEI N° 721/2013
Veja o Projeto de Lei completo:
https://sergiofernando.com/site/wp-content/uploads/2024/07/PL-721-13-Inicial.pdf