Projeto de Lei – 631/2013
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Categoria(s): Defesa dos Animais
Assunto: Vedação, sacrifício, animal, religião, instituição religiosa, [ mutilação ].
Resumo: Dispõe sobre a proibição do sacrifício e/ou mutilação de animais na prática de qualquer atividade religiosa e dá outras providências.
Projeto de Lei 631/2013 - Proibição do sacrifício e/ou mutilação de animais na prática de qualquer atividade religiosa
PROJETO DE LEI N° 631/2013
Veja o Projeto de Lei completo:
https://sergiofernando.com/site/wp-content/uploads/2024/07/PL-651-13-Inicial.pdf