Projeto de Lei – 603/2013
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Assunto: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, centro comercial, mercado, instalação, higiene, deficiência física, definição, alimento, portador, infração, penalidade, advertência, multa, cassação, alvará, licenciamento, prazo, [ Pia. Praça de alimentação ].
Resumo: Dispõe sobre a instalação de pia para higiene das mãos e de pias adaptadas para pessoas com deficiência motora nos estabelecimentos comerciais que contenham praça de alimentação e dá outras providências.
Projeto de Lei 603/2013 - Instalação de pia para higiene das mãos e de pias adaptadas para pessoas com deficiência motora
PROJETO DE LEI N° 603/2013
Veja o Projeto de Lei completo:
https://sergiofernando.com/site/wp-content/uploads/2024/07/PL-603-13-Inicial.pdf