Projeto de Lei – 363/2013
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Categoria(s): Comércio
Assunto: Obrigatoriedade, instalação, estabelecimento comercial, consumo, alimento, equipamento, consumidor, manipulação infração, penalidade, multa. [Lavabo. Lavatório. Mão. Contaminação. Boas práticas. Micro-organismo].
Resumo: Dispõe sobre a instalação de lavatórios em estabelecimentos que comercializam produtos no local para consumo imediato.
Projeto de Lei 363/2013 - Dispõe sobre a instalação de lavatórios em estabelecimentos que comercializam produtos no local para consumo imediato.
PROJETO DE LEI N° 363/2013
Veja o Projeto de Lei completo:
https://sergiofernando.com/site/wp-content/uploads/2024/07/PL-363-13-Inicial.pdf