Projeto de Lei – 359/2013
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Categoria(s): Fiscalização
Assunto: Publicidade, informação, internet, obra, serviço, projeto, cronograma, execução orçamentária, execução financeira, orçamento, [ transparência ].
Resumo: Dispõe sobre a divulgação, avaliação e acompanhamento orçamentário de obra ou serviço.
Projeto de Lei 359/2013 - Divulgação, avaliação e acompanhamento orçamentário de obra ou serviço.
PROJETO DE LEI N° 359/2013
Veja o Projeto de Lei completo:
https://sergiofernando.com/site/wp-content/uploads/2024/07/PL-359-13-Inicial.pdf