Projeto de Lei – 357/2013
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Assunto: Alteração, ocupação e uso do solo, parcelamento, revisão, redução, prazo, [ Lei nº 7166/96. 7.166/96. Art. 75. ADE. Área de Diretrizes Especiais ].
Resumo: Altera a Lei 7. 166, de 27 de agosto de 1996 que Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no município.
Projeto de Lei 357/2013 - Altera a Lei 7166/96 que Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no município.
PROJETO DE LEI N° 357/2013
Veja o Projeto de Lei completo:
https://sergiofernando.com/site/wp-content/uploads/2024/07/PL-357-13-Inicial.pdf