O PL dos Alvarás beneficia famílias que compraram imóvel que não foi entregue
O PL dos Alvarás, como é chamado o Projeto de Lei 828/2024, de autoria do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares, foi aprovado por unanimidade, em segundo turno, no dia 6 de agosto. O projeto altera a Lei 11.002/2016, também criada pelo vereador, ampliando o prazo de renovação dos alvarás nos casos de imóveis não entregues aos compradores por construtoras insolventes.
Por 38 votos a favor e nenhum contrário, os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) decidiram o futuro de muitas famílias que compraram, e pagaram, para ter um imóvel e não os receberam porque a obra foi abandonada. A atualização da lei prevê que o andamento da construção será no tempo do proprietário, sem a necessidade de aprovações recorrentes de alvará.
Para entender o PL dos Alvarás
Quando criou a Lei 11.002/2016, em outro mandato, Sérgio Fernando foi procurado por diversas famílias que haviam comprado imóveis e foram deixadas na mão pela construtora, depois de já terem pago pelo bem. Apesar do prejuízo financeiro, alguns proprietários precisavam retomar o empreendimento inacabado, que requeria a renovação do alvará. Estas pessoas precisavam, portanto, de uma lei que considerasse estes casos de exceção.
Foi dessa situação que surgiu a Lei 11.002/2016, pois a prefeitura se recusava a renovar o alvará dos que conseguiam, judicialmente, retomar a obra. Além disso, não permitia as mesmas características do projeto anteriormente aprovado. Com a lei aprovada em 2016, diversas famílias e condomínios de proprietários conseguiram avançar e resolver seus problemas com a renovação do alvará. Mas não foi o caso de todos.
Muitos deles não tiveram recursos para realizar a obra dentro do prazo de vigência do alvará renovado, principalmente por conta da dificuldade econômica no período de pandemia. Assim, a nova tentativa de obter a renovação não foi aceita pela prefeitura. E o assunto, mais uma vez, voltou para o gabinete do vereador Sérgio Fernando. Agora, pelo PL 828/2024, foi feita uma adequação na lei de forma que a renovação do alvará seja por quanto tempo for necessário para a conclusão da obra.
Em sessão na CMBH, PL dos Alvarás é aprovado por unanimidade
O vereador Sérgio Fernando lembra que o projeto é bom para todo mundo. “Contribui para as famílias viabilizarem suas moradias, ajuda o município com a arrecadação de IPTU, ou seja, é um projeto bom pra todos”, ressalta.
Emenda melhorou o PL dos alvarás
Após passar pela primeira aprovação em plenário, no dia 12 de junho de 2024, o projeto de lei ganhou uma emenda, que corrigirá uma possível inconsistência, tornando a nova lei ainda mais precisa. Por isso o PL retornou às comissões e só agora voltou para ser aprovado em segundo turno na CMBH.
Pela emenda, as sucessivas renovações de alvará deverão ser consideradas dentro do plano diretor vigente à época do início da obra, de forma que o proprietário não seja surpreendido por mudanças futuras.