Atuação Parlamentar
Tenho um saldo de mais de 220 projetos de lei e 50 leis sancionadas. Destaco duas importantes conquistas: fui coautor do projeto Transparência das Contas do Poder Público municipal e coautor do projeto de lei da Ficha Limpa municipal.
Nesse mandato, estou atuando em diversas frentes de trabalho. Entre outras, estou na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), a primeira que aprova todos os projetos que vão iniciar tramitação na CMBH.
Fui presidente da CPI da Pampulha e concluímos os trabalhos de 2024 com a entrega do relatório final para o Ministério Público.
Meu lema é somar forças para que ideias e projetos se concretizem em melhorias para a nossa cidade.
Projetos de Lei
Leis sancionadas
Audiências Públicas
Leis
LEI Nº 11.642, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Lei nº 11.459/23, que “Dispõe sobre o sistema de bilhetagem eletrônica no serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus, e dá outras providências”.
Titulo : LEI Nº 11.642 / 2023 Altera a Lei nº 11.459/23
Assunto : “Dispõe sobre o sistema de bilhetagem eletrônica no serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus, e dá outras providências”.
Categoria : Emenda , Lei orgânica , transporte
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 41 / 2023
Titulo : EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 41 / 2023
Resumo : EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 41, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 Dá nova redação ao art. 70 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.
Categorias Emenda, Lei Orgânica
LEI Nº 11.597, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 Dá o nome de Doutor Emyr Soares à Rua do Mirante, no Bairro Mangabeiras.
Titulo : LEI Nº 11.597, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
Resumo : Dá o nome de Doutor Emyr Soares à Rua do Mirante, no Bairro Mangabeiras.
Categoria : Reconhecimento , Homenagem
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 40, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Resumo : Altera a redação dos §§ 4º-I e 4º-J do art. 132 da LOMBH
Categorias : Cidade, Lei Orgânica
RESOLUÇÃO Nº 2.114, DE 5 DE JULHO DE 2023 Susta os efeitos das portarias Sumob nºs 008, 009 e 010/23.
Resumo : RESOLUÇÃO Nº 2.114, DE 5 DE JULHO DE 2023 Susta os efeitos das portarias Sumob nºs 008, 009 e 010/23.
Categoria : Trânsito, Transporte
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 41/ 2023 Dá nova redação ao art. 70 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.
Titulo EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 41, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Resumo : Dá nova redação ao art. 70 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.
Categoria Emenda , Lei orgânica
LEI Nº 11.027 / 2017 Dá o nome de Ary Ferreira Pena à Rua Dois Mil Seiscentos e Setenta, no Bairro Bandeirantes.
Resumo : Dá o nome de Ary Ferreira Pena à Rua Dois Mil Seiscentos e Setenta, no Bairro Bandeirantes.
Categoria : Cidade
LEI Nº 11.578, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 Dá nova redação ao inciso VI do caput do art. 264 da Lei nº 8.616/03, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”.
Resumo : LEI Nº 11.578, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 Dá nova redação ao inciso VI do caput do art. 264 da Lei nº 8.616/03, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”.
Categoria : Código de Posturas
LEI Nº 10707/2014 - Dá o nome de Nair Camillo dos Reis à Rua A, no Bairro CDI Jatobá.
Lei 10707/2014
Título: Dá o nome de Nair Camillo dos Reis à Rua A, no Bairro CDI Jatobá.
Resumo: Dá o nome de Nair Camillo dos Reis à Rua A, no Bairro CDI Jatobá.
Categoria: Reconhecimento
LEI Nº 11.009/2016 Institui, no âmbito municipal, o Dia do Advogado Público.
Resumo :Institui, no âmbito municipal, o Dia do Advogado Público.
Categoria :Homenagem , Reconhecimento
Lei - 10996/2016 - Institui o Dia Municipal do Rotary Club
Resumo: Institui o Dia Municipal do Rotary Club.
Categoria: Reconhecimento
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Lei - 11002/2016 - Altera a Lei n° 9.725/09, que institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.
Resumo: Altera a Lei n° 9.725/09, que institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.
Categoria: Cidade
LEI Nº 11.586, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 Dá o nome de Antônio de Andrade Mendes à Rua 2227, no Bairro Palmeiras.
Resumo : LEI Nº 11.586, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 Dá o nome de Antônio de Andrade Mendes à Rua 2227, no Bairro Palmeiras.
Categoria : Cidade , Reconhecimento
Lei 11586/2023 - Nome da rua Antônio de Andrade Mendes
Lei 11586/2023
Título: Nome da rua Antônio de Andrade Mendes
Resumo: Dá o nome de Antônio de Andrade Mendes à Rua 2227, no Bairro Palmeiras.
Categoria: Reconhecimento
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 24/2012 - Acrescenta à Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte o art. 108-A e parágrafo único aos arts. 125 e 127.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 24/2012
Título: Acrescenta à Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte o art. 108-A e parágrafo único aos arts. 125 e 127.
Resumo: Acrescenta à Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte o art. 108-A e parágrafo único aos arts. 125 e 127.
Categoria: Benefício Fiscal
LEI Nº 10478/2012 - Dispõe sobre a divulgação de alteração na utilização do sistema viário.
Lei 10478/2012
Título: Dispõe sobre a divulgação de alteração na utilização do sistema viário.
Resumo: Dispõe sobre a divulgação de alteração na utilização do sistema viário.
Categoria: Trânsito
LEI Nº 10949/2016 REVOGADA PELA LEI Nº 11.520, DE 16/6/2023, A PARTIR DE 15/9/2023 (Anexo I, XLV c/c art. 2º) - Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Vacinação contra o HPV.
Resumo: Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Vacinação contra o HPV.
Categoria: Saúde
LEI Nº 10732/2014 - Dá o nome de José Vicente da Rocha à Rua Maria das Graças Medina, no Bairro Conjunto Califórnia I.
Lei 10732/2014
Título: Dá o nome de José Vicente da Rocha à Rua Maria das Graças Medina, no Bairro Conjunto Califórnia I.
Resumo: Dá o nome de José Vicente da Rocha à Rua Maria das Graças Medina, no Bairro Conjunto Califórnia I.
Categoria: Reconhecimento
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 37/ 2023
Resumo : EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 37, DE 7 DE JUNHO DE 2023 Dá nova redação ao art. 70 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.
Categoria :Emenda , Lei Orgânica
Lei Nº 9.823/2010 - Institui o dia do advogado no âmbito do Município
Lei 9823/2010
Título: Institui o dia do advogado no âmbito do Município.
Resumo: Lei que institui o dia do advogado no âmbito do Município.
Categoria: Reconhecimento
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LEI Nº 1052/2012 - Altera a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município.
Lei 10520/2012
Título: Altera a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município
Resumo: Altera a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município
Categoria: Cidade
Lei 11027/2017 - Nome da rua Ary Ferreira Pena
Lei 11027/2017
Título: Nome da rua Ary Ferreira Pena
Resumo: Dá o nome de Antônio de Andrade Mendes à Rua 2227, no Bairro Palmeiras.
Categoria: Reconhecimento
LEI Nº 10749/2014 - Dá o nome de Mussi Elias Abuid à Rua Braúnas, no Bairro Braúnas.
Lei 10749/2014
Título: Dá-se o nome de Mussi Elias Abuid à rua Braúnas (CP 100186) do bairro Braúnas.
Resumo: Dá-se o nome de Mussi Elias Abuid à rua Braúnas (CP 100186) do bairro Braúnas.
Categoria: Recohecimento
LEI Nº 10973/2016 - Altera a Lei nº 8.616/03, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”.
Lei 10973/2016
Título: Altera a Lei nº 8.616/03, que Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
Resumo: Altera a Lei nº 8.616/03, que Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
Categoria: Reconhecimento
LEI Nº 11.002, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 Altera a Lei n° 9.725/09, que institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.
Resumo : Altera a Lei n° 9.725/09, que institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.
Categoria : Cidade , Edificação
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LEI Nº 10.965/2016 - Institui o Polo de Móveis na Avenida Silviano Brandão e dá outras providências.
Lei 10965/2016
Título: Institui o Polo de Móveis na Avenida Silviano Brandão e dá outras providências.
Resumo: Institui o Polo de Móveis na Avenida Silviano Brandão e dá outras providências.
Categoria: Reconhecimento
LEI Nº 10678/2013 - Dá o nome de Maria das Graças Medina à Rua Anchieta, no Bairro Conjunto Califórnia I.
Lei 10678/2013
Título: Dá o nome de Maria das Graças Medina à Rua Anchieta, no Bairro Conjunto Califórnia I.
Resumo: Dá o nome de Maria das Graças Medina à Rua Anchieta, no Bairro Conjunto Califórnia I.
Categoria: Reconhecimento
LEI Nº 10.091/2011- Altera a Lei nº 6.978, de 16 de novembro de 1995, que “Dispõe sobre a construção e o funcionamento de posto de abastecimento”.
Lei 10091/2011
Título: Altera a Lei nº 6.978, de 16 de novembro de 1995, que “Dispõe sobre a construção e o funcionamento de posto de abastecimento”.
Resumo: Altera a Lei nº 6.978, de 16 de novembro de 1995.
Categoria: Fiscalização
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LEI Nº 10490/2012 - Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastrados nas unidades de saúde do Município e dá outras providências .
Lei 10490/2012
Título: Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastrados nas unidades de saúde do Município e dá outras providências.
Resumo: Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastrados nas unidades de saúde do Município e dá outras providências.
Categoria: Benefício
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 25/2012 - Dá nova redação ao § 2º do art. 79 e do § 5º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.
Título: Dá nova redação ao § 2º do art. 79 e do § 5º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.
Resumo: Dá nova redação ao § 2º do art. 79 e do § 5º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte..
Categoria: Benefício Fiscal
LEI Nº 10832/2015 - Autoriza a concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - aos imóveis pertencentes a associações profissionais de magistrados não organizadas na forma de sindicato e que tenham sido declaradas de utilidade pública pelo Município.
Lei 10832/2015
Título: Autoriza a concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – aos imóveis pertencentes a associações profissionais de magistrados não organizadas na forma de sindicato e que tenham sido declaradas de utilidade pública pelo Município.
Resumo: Autoriza a concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – aos imóveis pertencentes a associações profissionais de magistrados não organizadas na forma de sindicato e que tenham sido declaradas de utilidade pública pelo Município.
Categoria: Benefício
LEI Nº 10673/2013 - Dá o nome de Tia Nadir à Rua 6, no Bairro Vista do Sol.
Lei 10673/2013
Título: Dá o nome de Tia Nadir à Rua 6, no Bairro Vista do Sol.
Resumo: Dá o nome de Tia Nadir à Rua 6, no Bairro Vista do Sol.
Categoria: Cidade
LEI Nº 10430/2012 -Dispõe sobre os serviços públicos municipais de atendimento à saúde da mulher e dá outras providências.
Resumo: Dispõe sobre os serviços públicos municipais de atendimento à saúde da mulher e dá outras providências.
Categoria: Saúde
LEI Nº 10249/2011 - Institui o Dia Municipal de Padre Eustáquio.
Lei 10249/2011
Título: Institui o Dia Municipal de Padre Eustáquio.
Resumo: Institui o Dia Municipal de Padre Eustáquio.
Categoria: Reconhecimento
Lei - 10079/2011 - Declara de utilidade pública a Associação Aliança de Misericórdia de Belo Horizonte.
Lei – 10079/2011
Título: Declara de utilidade pública a Associação Aliança de Misericórdia de Belo Horizonte.
Resumo:Declara de utilidade pública a Associação Aliança de Misericórdia de Belo Horizonte.
Categoria: Reconhecimento
LEI Nº 10.458/2012 - Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Esclerose Tuberosa – ABET.
Resumo:Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Esclerose Tuberosa ABET.
Categoria: Benefício
LEI Nº 10304/2011 - Dá o nome de Maria da Matta Castro à Rua 2.343, no Bairro Confisco.
Resumo: Dá o nome de Maria da Matta Castro à Rua 2.343, no Bairro Confisco.
Categoria: Reconhecimento
LEI Nº 10964/2016 REVOGADA PELA LEI Nº 11.397, DE 30/8/2022, A PARTIR DE 29/11/2022 (Art. 106, CCXXXIV) - Institui o Dia Municipal da Defesa Animal
Lei 10964/2016
Título: Institui o Dia Municipal da Defesa Animal.
Resumo: Institui o Dia Municipal da Defesa Animal.
Categoria: Defesa dos Animais
LEI Nº 10120/2011 - Altera dispositivo da Lei 7.169, de 30 de agosto de 1996, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte
Lei 10120/2011
Título: Altera dispositivo da Lei 7.169, de 30 de agosto de 1996, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte.
Resumo: Altera dispositivo da Lei 7.169, de 30 de agosto de 1996, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte.
Categoria: Benefício
LEI Nº 10287/2011 - Institui o Programa Doando para o Futuro e dá outras providências.
Resumo: Institui o Programa Doando para o Futuro e dá outras providências.
Categoria: Reconhecimento
LEI Nº 10440/ 2012 - Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no Município.
Resumo: Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no Município.
Categoria: Cidadania
Lei - 10039/2010 - Declara de utilidade pública a Associação Franciscana de Educação e Assistência Social.
Lei – 10039/2010
Título: Declara de utilidade pública a Associação Franciscana de Educação e Assistência Social.
Resumo: Declara de utilidade pública a Associação Franciscana de Educação e Assistência Social.
Categoria: Reconhecimento
LEI Nº 10234/2011 - Institui, no âmbito do Município de Belo Horizonte, a Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania e dá outras providências
Lei 10234/2011
Título: Institui, no âmbito do Município de Belo Horizonte, a Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania e dá outras providências.
Resumo: Institui, no âmbito do Município de Belo Horizonte, a Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania e dá outras providências.
Categoria: Cidadania
LEI Nº 10247/2011 - Dá o nome de Avenida Ressaca ao logradouro de código 058454, no Bairro Minas Brasil.
Lei 10247/2011
Título: Dá o nome de Avenida Ressaca ao logradouro de código 058454, no Bairro Minas Brasil.
Resumo: Dá o nome de Avenida Ressaca ao logradouro de código 058454, no Bairro Minas Brasil.
Categoria: Transporte
Lei - 10068/2011 - Altera a Lei n° 8.768/04, que dispõe sobre permissão de direito real de uso de área pertencente ao Município, em via com cul-de-sac ou com característica semelhante que faça recomendar seu fechamento, e dá outras providências
Lei – 10068/2011
Título: Altera a Lei n° 8.768/04, que dispõe sobre permissão de direito real de uso de área pertencente ao Município, em via com cul-de-sac ou com característica semelhante que faça recomendar seu fechamento, e dá outras providências
Resumo: Altera a Lei n° 8.768/04, que dispõe sobre permissão de direito real de uso de área pertencente ao Município, em via com cul-de-sac ou com característica semelhante que faça recomendar seu fechamento, e dá outras providências
Categoria: Trânsito
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 23/2011 - Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte - LOMBH.
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 23/2011
Título: Acrescenta artigo à Lei Orgânica do Município, vedando a nomeação ou a designação para os cargos que menciona, daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.
Resumo: Acrescenta artigo à Lei Orgânica do Município, vedando a nomeação ou a designação para os cargos que menciona, daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.
Categoria: Cidade
Lei - 10070/2010 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 99 da Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
Lei – 10070/2010
Título: Acrescenta parágrafo único ao artigo 99 da Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
Resumo: Lei que acrescenta parágrafo único ao artigo 99 da Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
Categoria: Cidade
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Lei - 10090/2011 - Obriga salões de beleza a afixarem cartaz com medidas profiláticas contra hepatite e dá outras providências.
Lei – 10090/2011
Título: Acrescenta parágrafo único ao artigo 99 da Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
Resumo: Obriga salões de beleza a afixarem cartaz com medidas profiláticas contra hepatite e dá outras providências.
Categoria: Fiscalização
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LEI Nº 10193/2011 - Institui o Dia de Combate à Intolerância Religiosa.
Lei 10193/2011
Título: Institui o Dia de Combate à Intolerância Religiosa.
Resumo: Institui o Dia de Combate à Intolerância Religiosa.
Categoria: Reconhecimento
Lei Nº 9.793/2009 - Nome de Jornalista Tarcísio Henriques
Lei 9793/2009
Título: Lei que dá o nome de Jornalista Tarcísio Henriques à Rua 930, no
Bairro do Castelo.
Resumo: Dá o nome de Jornalista Tarcísio Henriques à Rua 930, no
Bairro do Castelo.
Categoria: Reconhecimento
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Lei 9906/2010 - Nome de Rosa Amélia Araújo, no Bairro Minas Caixa.
Lei 9906/2010
Título: Dá o nome de Rosa Amélia Araújo à Rua 19, no Bairro Minas Caixa.
Resumo: Lei que dá o nome de Rosa Amélia Araújo à Rua 19, no Bairro Minas Caixa.
Categoria: Reconhecimento
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Lei - 9964/2010 - Dá o nome de Rozária Carlos Pereira à Rua 44, no Bairro Jardim Guanabara.
Lei – 9964/2010
Título: Dá o nome de Rozária Carlos Pereira à Rua 44, no Bairro Jardim Guanabara.
Resumo: Lei que dá o nome de Rozária Carlos Pereira à Rua 44, no Bairro Jardim Guanabara.
Categoria: Reconhecimento
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Projetos de Lei
Projeto de Lei 877/2024 - Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Projeto de Lei – 877/2024
Título: Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Resumo: Proíbe, no âmbito do Município de Belo Horizonte, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.
Categoria: Fiscalização
Projeto de Lei 828/2024 - Alteração, alvará, concessão, obra, revalidação, prazo de construção.
Projeto de Lei 828/2024
Titulo: Alteração, alvará, concessão, obra, revalidação, prazo, Código de Edificações. Lei nº 9725. Lei nº 9.725. Alvará de construção.
Resumo: Altera a Lei n° 9.725/09, que institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.
Categorias: Cidade
Projeto de Lei 880/2024: Altera o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte
Projeto de Lei 880/2024
Título: Altera o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte
Assunto: Alteração, ocupação e uso do solo, área, edificação, meio ambiente, obrigatoriedade, taxa de permeabilidade, vegetação, terreno, lote, parâmetro urbanístico, plano urbanístico, [ Plano Diretor. Lei nº 11181. Lei nº 11.181. Área permeável vegetada. Área permeável sintética. ]
Ementa: Altera a alínea “a” do inciso IX do art. 4° da Lei n° 11.181, de 8 de agosto de 2019 que “Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.”
Categorias: Cidade
Projeto de Lei 883/2024: Regulamento para Engenhos Luminosos de Publicidade
Projeto de Lei 883/2024
Título: Regulamento para Engenhos Luminosos de Publicidade
Assunto: Alteração, posturas, criação, publicidade, fachada, estabelecimento comercial, requisito, tombamento, dever, ocupação e uso do solo, [ Plano Diretor. Engenho de publicidade luminoso. Praça Sete de Setembro. Setor Hipercentro da ADE da Avenida do Contorno. Lei nº 8.616. Lei nº 8616. Assessoria de Comunicação Social do Município ].
Ementa: Em razão do disposto no art. 4º, XIII, a, do Plano Diretor de Belo Horizonte, cria regramento especial para os Engenhos de Publicidade luminosos instalados na praça Sete de Setembro da ADE da Avenida do Contorno, acrescento a Seção VIII do Capítulo II, da Lei 8.616 de 14 de julho de 2003.
Categorias: Meio Ambiente
Projeto de Lei 877/24 - Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.
Projeto de Lei 877/24
Título: Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.
Resumo: Proíbe, no âmbito do Município de Belo Horizonte, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.
Categorias: Cidade.
Projeto de Lei 700/2023 - Dispõe sobre segurança no trânsito em frente a estabelecimento de ensino público e privado
Projeto de Lei – 700/2023
Título: Segurança no trânsito em frente a estabelecimento de ensino público e privado
Resumo: Altera o art. 1° da Lei n° 8.640/03, que ”Dispõe sobre segurança no trânsito em frente a estabelecimento de ensino público e privado”.
Categoria: Segurança
Projeto de Lei 710/2023 - Reconhece o ponto geográfico onde se encontra edificada a Igreja Nossa Senhora da Boa Viagem como Marco Zero do Município.
Projeto de Lei – 710/2023
Título: Reconhece a Igreja Nossa Senhora da Boa Viagem como Marco Zero do Município.
Resumo: Reconhece o ponto geográfico onde se encontra edificada a Igreja Nossa Senhora da Boa Viagem como Marco Zero do Município.
Categoria: Cidade; Reconhecimento
Projeto de Lei 664/2023 - Obrigatoriedade de instalação de detectores de monóxido de carbono em serviços de locação e hospedagem
Projeto de Lei 664/2023
Título: Dispõe obrigatoriedade de instalação de detectores de monóxido de carbono em serviços de locação e hospedagem
Resumo: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis comerciais que tenham como finalidade oferecer serviços de locação e hospedagem, e que utilizem aparelhos aquecedores de água e calefatores a gás, como também lareiras.
Categoria: Saúde; Segurança
Projeto de Lei 672/2023 - Benefício fiscal para imóveis privados que adotam medidas de segurança eletrônica contra invasões e arrombamentos.
Projeto de Lei – 672/2023
Título: Benefício fiscal para imóveis privados que adotam medidas de segurança eletrônica contra invasões e arrombamentos.
Resumo: Regulamenta a concessão de benefício fiscal para imóveis privados que adotam medidas de segurança eletrônica contra invasões e arrombamentos.
Categoria: Benefício Fiscal
Projeto de Lei 770/2023 - Projeto de lei que visa a autorizar o Executivo a contratar operações de crédito
Projeto de Lei – 770/2023
Título: Projeto de lei que visa a autorizar o Executivo a contratar operações de crédito
Resumo: Dispõe sobre a publicação de dados relativos à contratação de operações de crédito no Município e altera a Lei n° 11.450/23, que “Dispõe sobre a instrução de projeto de lei que visa a autorizar o Executivo a contratar operações de crédito”.
Categorias: Fiscalização
Projeto de Lei 773/2023 - Acesso gratuito para menor de 12 anos em eventos esportivos no Município
Projeto de Lei 773/2023
Título: Altera a Lei de acesso gratuito para menor de 12 anos em eventos esportivos no Município
Resumo: Altera a Lei 10.942/2016 que “dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 (doze) anos, acompanhado do pai ou responsável legal, em eventos esportivos em estádios e ginásios no Município”.
Categorias: Esporte; Cidadania
Projeto de Lei 722/2023 - Torna obrigatória a instalação de bicicletário nos empreendimentos de grande fluxo no Município.
Projeto de Lei – 722/2023
Título: Bicicletário em empreendimentos de grande fluxo no Município
Resumo: Torna obrigatória a instalação de bicicletário nos empreendimentos atratores de grande fluxo de pessoas, no Município.
Categoria: Cidade
Projeto de Lei 786/2023 - Proibição de atos que alterem o aspecto paisagístico, ecológico, histórico e cultural da Lagoa da Pampulha.
Projeto de Lei 786/2023
Título: Proibição de atos que alterem o aspecto paisagístico, ecológico, histórico e cultural da Lagoa da Pampulha.
Resumo: Dispõe sobre a proibição de atos que alterem o aspecto paisagístico, ecológico, histórico e cultural da Lagoa da Pampulha.
Categoria: Cidadania; Meio Ambiente.
Projeto de Lei 774/2023 - Dá nova denominação ao próprio público que menciona, localizado no bairro Ouro Preto.
Projeto de Lei 774/2023
Título: Alteração de denominação de logradouro
Resumo: Alteração, denominação, logradouro, próprio público, praça [ Praça Apostolado da Oração. Rua Miralago. Rua Doutor Júlio Soares. Rua Gerson Blumberg. Rua Doutor Juiz Francisco Horta. Bairro Ouro Preto. Praça Dona Odília Ferreira. Código de logradouro 304689 ]
Categorias: Cidade
Projeto de Lei 718/2023 - Torna obrigatória a distribuição de protetor ou bloqueador solar pelo Município a pessoas com albinismo
Projeto de Lei – 718/2023
Título: Distribuição de protetor ou bloqueador solar pelo Município a pessoas com albinismo
Resumo: Altera o art. 1º da Lei nº 11.566/2023, que “Torna obrigatória a distribuição de protetor ou bloqueador solar pelo Município a pessoas com albinismo.”
Categoria: Saúde
Projeto de Lei 821/2023 - Política Municipal de Atenção à Saúde Mental
Projeto de Lei 551/2023: Primeiros Socorros em Escolas Públicas
Projeto de Lei 551/2023
Título: Primeiros Socorros em Escolas Públicas
Resumo: Institui a Política Municipal de Fomento à Capacitação em Noções de Básicas Primeiros Socorros de Professores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica e de Estabelecimentos de Recreação Infantil e dá outras providências.
Categorias: Educação, Saúde
Projeto de Lei 815/2023 - Direito de cadastrar endereço de correio eletrônico para acompanhamento de atos processuais.
Projeto de Lei 815/2023
Titulo: Direito de cadastrar endereço de correio eletrônico para acompanhamento de atos processuais.
Resumo: Garante a pessoa, física ou jurídica, que seja parte em processo administrativo em tramitação perante o Município ou suas entidades, o direito de cadastrar endereço de correio eletrônico para acompanhamento de atos processuais.
Categorias: Cidadania
Projeto de Lei 661/2023 - Altera a classificação de zoneamento de área localizada no Bairro Castelo.
Projeto de Lei – 661/2023
Título: Alteração classificação de zoneamento de área localizada no Bairro Castelo
Resumo: Altera a classificação de zoneamento de área localizada no Bairro Castelo
Categoria: Cidade
Projeto de Lei 722/2023: Bicicletário para todos
Projeto de Lei 722/2023
Título: Bicicletário para todos
Resumo: Torna obrigatória a instalação de bicicletário nos empreendimentos atratores de grande fluxo de pessoas, no Município.
Categorias: Mobilidade, Saúde
Projeto de Lei 636/2023 - Altera a classificação de zoneamento da área que menciona.
Projeto de Lei – 636/2023
Título: Altera a classificação de zoneamento da área que menciona
Resumo:Altera a classificação de zoneamento da área que mencionada no bairro Padre Eustáquio
Categoria: Cidade
Projeto de Lei 822/2023 - Criação do Dia Municipal de Combate ao Antissemitismo e ao Fascismo.
Projeto de Lei – 822/2023
Título: Criação do Dia Municipal de Combate ao Antissemitismo e ao Fascismo.
Resumo: Altera a Lei n°11.397/2022 , que consolida legislação que institui datas comemorativas no Município.
Categorias: Cidade, Reconhecimento
Projeto de Lei 636/2023 - Altera a classificação de zoneamento da área que menciona.
Projeto de Lei – 636/2023
Título: Altera a classificação de zoneamento da área que menciona
Resumo: Alteração, ocupação e uso do solo, classificação, permissividade, [ Plano Diretor. Lei 11.181/2019. Lei 11181/2019. Anexo I – Mapa de Estrutura Urbana. Zoneamento. Área de Grandes Equipamentos Econômicos – Agees. Grandes Equipamentos de Uso Coletivo – Ageuc. Aeroporto Carlos Prates. Bairro Padre Eustáquio. Aeroporto da Pampulha. Bairro Aeroporto ].
Categoria: Cidade
Projeto de Lei 669/2023 - Reconhecimento do Serviço de Táxi Lotação como transporte público coletivo
Projeto de Lei 669/2023
Título: Reconhecimento do Serviço de Táxi Lotação
Resumo: Dispõe sobre o reconhecimento do Serviço de Táxi Lotação como transporte público coletivo no município de Belo Horizonte.
Categoria: Reconhecimento; Transporte; Cidade
Projeto de Lei 626/2023 - Dá a denominação de Doutor Emyr Soares, à atual Rua do Mirante, no Bairro Mangabeiras.
Projeto de Lei – 626/2023
Título: Dá a denominação de Doutor Emyr Soares, à atual Rua do Mirante
Resumo: Dá a denominação de Doutor Emyr Soares, à atual Rua do Mirante, no Bairro Mangabeiras.
Categoria: Cidade; Reconhecimento
Projeto de Lei 601/2023 - Dispõe sobre o sistema de bilhetagem eletrônica no serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus, e dá outras providências
Projeto de Lei 601/2023
Título: Dispõe sobre o sistema de bilhetagem eletrônica no serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus, e dá outras providências.
Resumo: Altera a Lei nº 11.459/2023, que “Dispõe sobre o sistema de bilhetagem eletrônica no serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus, e dá outras providências”
Categoria: Transporte; Cidade
Projeto de Lei 632/2023 - Campanha de Conscientização e Prevenção a Nomofobia
Projeto de Lei – 632/2023
Título: Campanha de Conscientização e Prevenção a Nomofobia
Resumo: Institui a “Campanha de Conscientização e Prevenção a Nomofobia” em Belo Horizonte.
Categoria: Saúde
Projeto de Lei 518/2023 - Altera a Lei nº 8.616/2003, que "Contém o Código de Posturas do Municipio de Belo Horizonte"
Projeto de Lei – 518/2023
Título: Altera a Lei nº 8.616/2003
Resumo: Altera a Lei nº 8.616/2003, que “Contém o Código de Posturas do Municipio de Belo Horizonte”.
Categoria: Cidade
Projeto de Lei 2060/2016 - Dá o nome de Rua Ary Ferreira Pena a Rua Dois Mil Seiscentos e Setenta, no Bairro Bandeirantes.
Projeto de Lei – 2060/2016
Título: Dá o nome de Rua Ary Ferreira Pena a Rua Dois Mil Seiscentos e Setenta, no Bairro Bandeirantes.
Resumo: Projeto de Lei 2060/2016 – Dá o nome de Rua Ary Ferreira Pena a Rua Dois Mil Seiscentos e Setenta, no Bairro Bandeirantes.
Categoria: Reconhecimento; Cidade;
Projeto de Lei 556/2023 - Dá o nome de Antônio Andrade Mendes à rua Dois mil duzentos e vinte e sete, no Bairro Palmeiras.
Projeto de Lei – 556/2023
Título: Dá o nome de Antônio Andrade Mendes à rua Dois mil duzentos e vinte e sete, no Bairro Palmeiras.
Resumo: Dá o nome de Antônio Andrade Mendes à rua Dois mil duzentos e vinte e sete, no Bairro Palmeiras, na região Oeste de Belo Horizonte.
Categoria: Cidade; Reconhecimento;
Projeto de Lei 541/2023 - Capacitação em Noções de Básicas Primeiros Socorros de Professores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica
Projeto de Lei – 541/2023
Título: Capacitação em Noções de Básicas Primeiros Socorros de Professores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica
Resumo: Institui a Política Municipal de Fomento à Capacitação em Noções de Básicas Primeiros Socorros de Professores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica e de Estabelecimentos de Recreação Infantil e dá outras providências.
Categoria: Saúde; Educação
Projeto de Lei 517/2023 - Altera as leis nºs 8.327/02 e 8.616/03 para dispor sobre a poda para manutenção de baixa complexidade de árvore plantada em via ou logradouro público do Município.
Projeto de Lei – 517/2023
Título: Altera as leis nºs 8.327/02 e 8.616/03 para dispor sobre a poda para manutenção de baixa complexidade.
Resumo: Altera as leis nºs 8.327/02 e 8.616/03 para dispor sobre a poda para manutenção de baixa complexidade de árvore plantada em via ou logradouro público do Município.
Categoria: Cidade; Meio Ambiente
Projeto de Lei 2033/2016 - Dispõe sobre a regulamentação e incentivo de microcervejarias artesanais no âmbito do Município.
Projeto de Lei – 2033/2016
Título: Dispõe sobre a regulamentação e incentivo de microcervejarias artesanais no âmbito do Município.
Resumo: Dispõe sobre a regulamentação e incentivo de microcervejarias artesanais no âmbito do Município de Belo Horizonte/MG.
Categoria: Economia
Projeto de Lei 2086/2016 - Institui o Programa de Incentivo à Implementação dos Centros Regionais de Educação Ambiental - CEAS.
Projeto de Lei – 2086/2016
Título: Institui o Programa de Incentivo à Implementação dos Centros Regionais de Educação Ambiental – CEAS
Resumo: Institui o Programa de Incentivo à Implementação dos Centros Regionais de Educação Ambiental
Categoria: Meio Ambiente; Educação
Projeto de Lei 2038/2016 - Dispõe sobre dispositivo de segurança conhecido como "botão do pânico", para mulheres vitimadas por violência doméstica
Projeto de Lei – 2038/2016
Título: Dispõe sobre dispositivo de segurança conhecido como “botão do pânico”, para mulheres vitimadas por violência doméstica.
Resumo: Dispõe sobre dispositivo de segurança conhecido como “botão do pânico”, para mulheres vitimadas por violência doméstica, com medida protetiva no município de Belo Horizonte/MG, e dá outras providências.
Categoria: Segurança
Projeto de Lei 1915/2016 - : Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no município de Belo Horizonte, instituindo um programa de castração gratuita.
Projeto de Lei – 1915/2016
Título: Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no município de Belo Horizonte
Resumo: Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no município de Belo Horizonte, instituindo um programa de castração gratuita através de unidades móveis de esterilização, e dá outras providências.
Categoria: Defesa dos Animais
Projeto de Lei 1922/2016 - Programa Municipal Imóvel Seguro
Projeto de Lei – 1922/2016
Título: Programa Municipal Imóvel Seguro
Resumo: Institui o “Programa Municipal Imóvel Seguro”.
Categoria: Segurança
Projeto de Lei 1911/2016 - Institui, no âmbito do sistema municipal de ensino de Belo Horizonte, o "Programa Escola sem Partido".
Projeto de Lei – 1911/2016
Título: “Programa Escola sem Partido”
Resumo: Institui, no âmbito do sistema municipal de ensino de Belo Horizonte, o “Programa Escola sem Partido”.
Categoria: Educação
Projeto de Lei 1906/2016 - Obriga a limpeza dos logradouros públicos após a realização de eventos e dá outras providências.
Projeto de Lei – 1906/2016
Título: Obriga a limpeza dos logradouros públicos após a realização de eventos
Resumo: Obriga a limpeza dos logradouros públicos após a realização de eventos e dá outras providências.
Categoria: Limpeza Urbana
Projeto de Lei 1903/2016 - Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Belo Horizonte
Projeto de Lei – 1903/2016
Título: Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Belo Horizonte
Resumo: Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Belo Horizonte e dá outras providências
Categoria: Cidade
Projeto de Lei 1901/2016 - Assegura aos professores o beneficio da meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer
Projeto de Lei – 1901/2016
Título: Assegura aos professores o beneficio da meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer
Resumo: Assegura aos professores o beneficio da meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer em Belo Horizonte e dá outras providências.
Categoria: Benefício
Projeto de Lei 1899/2016 - Proíbe o consumo de cigarros, e de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco onde menciona
Projeto de Lei – 1899/2016
Título: Proíbe o consumo de cigarros, e de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco onde menciona
Resumo: Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco onde menciona e dá outras providências.
Categoria: Saúde
Projeto de Lei 1884/2016 - Controle e a eliminação dos focos de animais transmissores de doença existentes em lotes vagos e terrenos baldios
Projeto de Lei – 1884/2016
Título: Controle e a eliminação dos focos de animais transmissores de doença existentes em lotes vagos e terrenos baldios
Resumo: Dispõe sobre o controle e a eliminação dos focos de animais transmissores de doença existentes em lotes vagos e terrenos baldios e dá outras providências.
Categoria: Saúde
Projeto de Lei 1863/2016 - Dia da Defesa Animal no âmbito do Município.
Projeto de Lei – 1863/2016
Título: Dia da Defesa Animal no âmbito do Município
Resumo: Institui o dia da Defesa Animal no âmbito do Município.
Categoria: Defesa dos animais
Projeto de Lei 1859/2016 - obrigatoriedade de pessoas físicas e jurídicas que locam bicicletas instalarem os equipamentos obrigatórios previstos
Projeto de Lei – 1859/2016
Título: Obrigatoriedade de pessoas físicas e jurídicas que locam bicicletas instalarem os equipamentos obrigatórios previstos
Resumo: Dispõe sobre a obrigatoriedade de pessoas físicas e jurídicas que locam bicicletas instalarem os equipamentos obrigatórios previstos no inc. VI do art. 105 da Lei nº 9.503/1997, que contém o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências
Categoria: Transporte; Trânsito; Segurança
Projeto de Lei 1854/2016 - Instalação e conservação de banheiros públicos no município.
Projeto de Lei – 1854/2016
Título: Instalação e conservação de banheiros públicos no município.
Resumo: Dispõe sobre a instalação e conservação de banheiros públicos no município.
Categoria: Cidade
Projeto de Lei 1853/2016 - "Campanha de Conscientização e Prevenção a Nomofobia"
Projeto de Lei – 1853/2016
Título: “Campanha de Conscientização e Prevenção a Nomofobia”
Resumo: Institui a “Campanha de Conscientização e Prevenção a Nomofobia” em Belo Horizonte.
Categoria: Saúde
Projeto de Lei 1851/2016 - Dia Municipal do Rotary Club
Projeto de Lei – 1851/2016
Título: Dia Municipal do Rotary Club
Resumo: Institui o Dia Municipal do Rotary Club e dá outras providências.
Categoria: Reconhecimento
Projeto de Lei 1842/2016 - Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de som em logradouros públicos
Projeto de Lei – 1842/2016
Título: Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de som em logradouros públicos
Resumo: Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de som, nas vias, praças e demais logradouros públicos no âmbito do Município.
Categoria: Cidade
Projeto de Lei 1787/2015 - Instalação de lixeiras de coleta seletiva nas instituições de ensino públicas e privadas no Município.
Projeto de Lei – 1787/2015
Título: Instalação de lixeiras de coleta seletiva nas instituições de ensino públicas e privadas no Município.
Resumo: Dispõe sobre a instalação de lixeiras de coleta seletiva nas instituições de ensino públicas e privadas no Município.
Categoria: Meio Ambiente; Limpeza Urbana
Projeto de Lei 1776/2015 - Altera a Lei 9.725/09, que Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.
Projeto de Lei – 1776/2015
Título: Altera a Lei 9.725/09, que Institui o Código de Edificações
Resumo: Altera a Lei 9.725/09, que Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.
Categoria: Segurança
Projeto de Lei 1771/2015 - Altera a Lei n° 9.725/09, que institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.
Projeto de Lei – 1771/2015
Título: Altera a Lei n° 9.725/09, que institui o Código de Edificações
Resumo: Altera a Lei n° 9.725/09, que institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.
Categoria: Cidade
Projeto de Lei 1745/2015 - Concede isenção do IPTU a imóveis que funcionem como abrigos para animais abandonados.
Projeto de Lei – 1745/2015
Título: Concede isenção do IPTU a imóveis que funcionem como abrigos para animais abandonados.
Resumo: Concede isenção do IPTU a imóveis que funcionem como abrigos para animais abandonados.
Categoria: Benefício Fiscal
Projeto de Lei 1737/2015 - Cria o Programa Troca Verde no âmbito Municipal.
Projeto de Lei – 1737/2015
Título: Programa Troca Verde no âmbito Municipal.
Resumo: Cria o Programa Troca Verde no âmbito Municipal.
Categoria: Meio Ambiente
Projeto de Lei 1723/2015 - Dia do Advogado Público do Município de Belo Horizonte
Projeto de Lei – 1723/2015
Título: Dia do Advogado Público do Município de Belo Horizonte
Resumo: Institui o Dia do Advogado Público do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
Categoria: Reconhecimento
Projeto de Lei 1716/2015 - Concede isenção de impostos e taxas para Clínicas Veterinárias conveniadas com o município.
Projeto de Lei – 1716/2015
Título: Concede isenção de impostos e taxas para Clínicas Veterinárias conveniadas com o município.
Resumo: Concede isenção de impostos e taxas para Clínicas Veterinárias conveniadas com o município.
Categoria: Benefício Fiscal
Projeto de Lei 1715/2015 - Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte remunerado ou vinculado ao trabalho de pequenas cargas em motocicleta
Projeto de Lei – 1715/2015
Título: Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte remunerado ou vinculado ao trabalho de pequenas cargas em motocicleta
Resumo: Altera a Lei nº 10.220, de 1º de Julho de 2011 que Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte remunerado ou vinculado ao trabalho de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado.
Categoria: Fiscalização; Transporte;
Projeto de Lei 1711/2015 - Proíbe a entrada de animal em hipermercado, supermercado e similar
Projeto de Lei – 1711/2015
Título: Proíbe a entrada de animal em hipermercado, supermercado e similar
Resumo: Altera a Lei nº 7.852, de 25 de outubro de 1999, que “Proíbe a entrada de animal em hipermercado, supermercado e similar.”
Categoria: Cidadania
Projeto de Lei 1709/2015 - Consumo e transporte de bebidas alcoólicas dentro de veículos automotores
Projeto de Lei – 1709/2015
Título: Consumo e transporte de bebidas alcoólicas dentro de veículos automotores
Resumo: Dispõe sobre o consumo e transporte de bebidas alcoólicas dentro de veículos automotores e dá outras providências.
Categoria: Segurança
Projeto de Lei 1708/2015 - Obriga os centros comerciais a instalarem bicicletários nos estacionamentos
Projeto de Lei – 1708/2015
Título: Obriga os centros comerciais a instalarem bicicletários nos estacionamentos
Resumo: Obriga os centros comerciais a instalarem bicicletários nos estacionamentos e dá outras providências.
Categoria: Transporte; Cidade
Projeto de Lei 1653/2015 - Proíbe os estabelecimentos comerciais de fixarem valores mínimos para compras nos cartões magnéticos de crédito e débito.
Projeto de Lei – 1653/2015
Título: Proíbe os estabelecimentos comerciais de fixarem valores mínimos para compras nos cartões magnéticos de crédito e débito.
Resumo: Proíbe os estabelecimentos comerciais de fixarem valores mínimos para compras nos cartões magnéticos de crédito e débito.
Categoria: Economia
Projeto de Lei 1650/2015 - Dispõe sobre as benfeitorias destinadas à captação de água de chuva, reutilização de água, geração de energia limpa e aquecimento solar de água
Projeto de Lei – 1650/2015
Título: Dispõe sobre as benfeitorias destinadas à captação de água de chuva, reutilização de água, geração de energia limpa e aquecimento solar de água
Resumo: Dispõe sobre as benfeitorias destinadas à captação de água de chuva, reutilização de água, geração de energia limpa e aquecimento solar de água nas edificações residenciais e comerciais de Belo Horizonte.
Categoria: Meio Ambiente
Projeto de Lei 1649/2015 - Altera a Lei 8.616, de 14 de julho de 2003 que Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
Projeto de Lei – 1649/2015
Título: Altera a Lei 8.616, de 14 de julho de 2003 que Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
Resumo: Altera a Lei 8.616, de 14 de julho de 2003 que Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
Categoria: Cidade
Projeto de Lei 1648/2015 - Acrescenta os parágrafos 3°, 4° e 5° ao Art. 18 da Lei 9.725/09, que Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.
Projeto de Lei – 1648/2015
Título: Acrescenta os parágrafos 3°, 4° e 5° ao Art. 18 da Lei 9.725/09, que Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.
Resumo: Acrescenta os parágrafos 3°, 4° e 5° ao Art. 18 da Lei 9.725/09, que Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.
Categoria: Cidade
Projeto de Lei 1645/2015 - Obriga os supermercados e hipermercados a reservarem espaço destinado a colocação de urnas para o descarte de resíduos tóxicos
Projeto de Lei – 1645/2015
Título: Obriga os supermercados e hipermercados a reservarem espaço destinado a colocação de urnas para o descarte de resíduos tóxicos
Resumo: Obriga os supermercados e hipermercados a reservarem espaço destinado a colocação de urnas para o descarte de resíduos tóxicos e dá outras providências.
Categoria: Meio Ambiente
Projeto de Lei 1640/2015 - Proíbe a fixação de preço em centésimo de real com valor menor que cinco centavos sob a forma decimal
Projeto de Lei – 1640/2015
Título: Proíbe a fixação de preço em centésimo de real com valor menor que cinco centavos sob a forma decimal
Resumo: Proíbe a fixação de preço em centésimo de real com valor menor que cinco centavos sob a forma decimal.
Categoria: Economia
Projeto de Lei 1639/2015 - Dispõe sobre a devolução do troco integral e em moeda corrente ao consumidor.
Projeto de Lei – 1639/2015
Título: Dispõe sobre a devolução do troco integral e em moeda corrente ao consumidor.
Resumo: Dispõe sobre a devolução do troco integral e em moeda corrente ao consumidor.
Categoria: Economia
Projeto de Lei 1630/2015 - Declara de utilidade pública e de interesse social e ambiental para fins de desapropriação
Projeto de Lei – 1630/2015
Título: Declara de utilidade pública e de interesse social e ambiental para fins de desapropriação
Resumo: Declara de utilidade pública e de interesse social e ambiental para fins de desapropriação, a área que menciona e dá outras providências.
Categoria: Meio Ambiente; Cidade
Projeto de Lei 1457/2015 - Concede isenção do Imposto Sobre a propriedade Territorial Urbana - IPTU
Projeto de Lei – 1457/2015
Título: Concede isenção do Imposto Sobre a propriedade Territorial Urbana – IPTU
Resumo: Concede isenção do Imposto Sobre a propriedade Territorial Urbana – IPTU – aos imóveis pertencentes a associações profissionais de magistrados não organizadas na forma de sindicato, e que tenham declaração de utilidade pública reconhecida por lei.
Categoria: Benefício Fiscal
Projeto de Lei 1401/2014 - Institui o Polo de Móveis na Avenida Silviano Brandão
Projeto de Lei – 1401/2014
Título: Institui o Polo de Móveis na Avenida Silviano Brandão
Resumo: Institui o Polo de Móveis na Avenida Silviano Brandão e dá outras providências.
Categoria: Cidade
Projeto de Lei 1241/2014 - Obriga os estabelecimentos a afixarem cartaz conscientizando as gestantes sobre os perigos da Síndrome Alcoólica Fetal(SAF)
Projeto de Lei – 1241/2014
Título: Obriga os estabelecimentos a afixarem cartaz conscientizando as gestantes sobre os perigos da Síndrome Alcoólica Fetal(SAF)
Resumo: Obriga os estabelecimentos a afixarem cartaz conscientizando as gestantes sobre os perigos da Síndrome Alcoólica Fetal(SAF) e dá outras providências.
Categoria: Saúde
Projeto de Lei 1152/2014 - Define normas de comercialização de coco verde nas ruas e praças de Belo Horizonte.
Projeto de Lei – 1152/2014
Título: Define normas de comercialização de coco verde nas ruas e praças de Belo Horizonte.
Resumo: Define normas de comercialização de coco verde nas ruas e praças de Belo Horizonte.
Categoria: Comércio
Projeto de Lei 1111/2014 - Proíbe a execução de música em rede pública de ensino municipal.
Projeto de Lei – 1111/2014
Título: Proíbe a execução de música em rede pública de ensino municipal.
Resumo: Proíbe a execução de música em rede pública de ensino municipal.
Categoria: Educação
Projeto de Lei 1058/2014 - Altera a Lei nº 10.090, de 13 janeiro de 2011, que obriga salões de beleza a afixarem cartaz com medidas profiláticas contra hepatite
Projeto de Lei – 1058/2014
Título: Altera a Lei nº 10.090, de 13 janeiro de 2011, que obriga salões de beleza a afixarem cartaz com medidas profiláticas contra hepatite
Resumo: Altera a Lei nº 10.090, de 13 janeiro de 2011, que obriga salões de beleza a afixarem cartaz com medidas profiláticas contra hepatite e dá outras providências.
Categoria: Saúde
Projeto de Lei 1057/2014 - Proíbe a comercialização de produtos acondicionados em embalagens multicamadas tipo Tetra Pak no município.
Projeto de Lei – 1057/2014.
Título: Proíbe a comercialização de produtos acondicionados em embalagens multicamadas tipo Tetra Pak no município.
Resumo: Proíbe a comercialização de produtos acondicionados em embalagens multicamadas tipo Tetra Pak no município.
Categoria: Meio Ambiente
Projeto de Lei 1055/2014 - Altera a Lei nº 7.031/96, que dispõe sobre a normatização complementar dos procedimentos relativos à saúde pelo Código Sanitário Municipal.
Projeto de Lei – 1055/2014
Título: Altera a Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a normatização complementar dos procedimentos relativos à saúde pelo Código Sanitário Municipal.
Resumo: Altera a Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a normatização complementar dos procedimentos relativos à saúde pelo Código Sanitário Municipal.
Categoria: Saúde
Projeto de Lei 1030/2014 - Dá-se o nome de Mussi Elias Abuid à rua Braúnas (CP 100186) do bairro Braúnas.
Projeto de Lei – 1030/2014
Título: Dá-se o nome de Mussi Elias Abuid à rua Braúnas (CP 100186) do bairro Braúnas.
Resumo: Dá-se o nome de Mussi Elias Abuid à rua Braúnas (CP 100186) do bairro Braúnas.
Categoria: Reconheciemento; Cidade
Projeto de Lei 1012/2014 - Altera a Lei nº 8.616/03, que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte".
Projeto de Lei – 1012/2014
Título: Altera a Lei nº 8.616/03, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”.
Resumo: Altera a Lei nº 8.616/03, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”.
Categoria: Cidade
Projeto de Lei 988/2014 - Altera o nome da Rua Maria das Graças Medina do bairro Conjunto Califórnia para a Rua José Vicente da Rocha.
Projeto de Lei – 988/2014
Título: Altera o nome da Rua Maria das Graças Medina do bairro Conjunto Califórnia para a Rua José Vicente da Rocha.
Resumo: Altera o nome da Rua Maria das Graças Medina do bairro Conjunto Califórnia para a Rua José Vicente da Rocha.
Categoria: Cidade; Reconhecimento
Projeto de Lei 931/2013 - Estabelece critérios para a pavimentação e o recapeamento de vias de trânsito local
Projeto de Lei – 931/2013
Título: Estabelece critérios para a pavimentação e o recapeamento de vias de trânsito local
Resumo: Estabelece critérios para a pavimentação e o recapeamento de vias de trânsito local e dá outras providências.
Categoria: Cidade
Projeto de Lei 928/2013 - Dispõe sobre a entrega do informativo ao comprador de unidade de condomínio edilício.
Projeto de Lei – 928/2013
Título: Dispõe sobre a entrega do informativo ao comprador de unidade de condomínio edilício.
Resumo: Dispõe sobre a entrega do informativo ao comprador de unidade de condomínio edilício.
Categoria: Cidade
Projeto de Lei 921/2013 - Dispõe sobre a criação de animais em confinamento.
Projeto de Lei – 921/2013
Título: Dispõe sobre a criação de animais em confinamento.
Resumo: Dispõe sobre a criação de animais em confinamento.
Categoria: Defesa dos Animais
Projeto de Lei 918/2013 - Dispõe sobre a tecnologia wireless (WIFI)
Projeto de Lei – 918/2013
Título: Dispõe sobre a tecnologia wireless (WIFI)
Resumo: Dispõe sobre a tecnologia wireless.
Categoria: Comércio
Projeto de Lei 908/2013 - Dispõe sobre a segurança e prevenção de assaltos a postos de abastecimento de combustíveis
Projeto de Lei – 908/2013
Título: Dispõe sobre a segurança e prevenção de assaltos a postos de abastecimento de combustíveis
Resumo: Dispõe sobre a segurança e prevenção de assaltos a postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.
Categoria: Segurança
Projeto de Lei 887/2013 - Altera a Lei nº 9.725/2009 que "Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte."
Projeto de Lei – 887/2013
Título: Altera a Lei nº 9.725/2009 que “Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.”
Resumo: Altera a Lei nº 9.725/2009 que “Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.”
Categoria: Cidade
Projeto de Lei 850/2013 - Dispõe sobre concessão de desconto no IPTU de imóvel com área externa mantida em solo natural, conforme especificado
Projeto de Lei – 850/2013
Título:Dispõe sobre concessão de desconto no IPTU de imóvel com área externa mantida em solo natural, conforme especificado
Resumo: Dispõe sobre concessão de desconto no IPTU de imóvel com área externa mantida em solo natural, conforme especificado, e dá outras providências.
Categoria:
Projeto de Lei 828/2013 - Dispõe sobre a realização de eventos de música eletrônica, bailes funk ou eventos similares no Município.
Projeto de Lei – 828/2013
Título: Dispõe sobre a realização de eventos de música eletrônica, bailes funk ou eventos similares
Resumo: Dispõe sobre a realização de eventos de música eletrônica, bailes funk ou eventos similares no Município.
Categoria: Eventos
Projeto de Lei 818/2013 - Concede isenção de IPTU relativamente à área de preservação permanente que menciona, localizada no entorno de nascente, olho-d'água perene ou curso de água.
Projeto de Lei – 818/2013
Título: Concede isenção de IPTU relativamente à área de preservação permanente que menciona, localizada no entorno de nascente, olho-d’água perene ou curso de água.
Resumo: Concede isenção de IPTU relativamente à área de preservação permanente que menciona, localizada no entorno de nascente, olho-d’água perene ou curso de água.
Categoria: Benefício Fiscal
Projeto de Lei 767/2013 - Fica estabelecida a implantação do Programa Municipal de Vacinação contra o HPV
Projeto de Lei – 767/2013
Título: Fica estabelecida a implantação do Programa Municipal de Vacinação contra o HPV
Resumo: Fica estabelecida a implantação do Programa Municipal de Vacinação contra o HPV – Human Papiloma Virus -, que será implementado através de vacinação em todo o município.
Categoria: Fica estabelecida a implantação do Programa Municipal de Vacinação contra o HPV – Human Papiloma Virus -, que será implementado através de vacinação em todo o município.
Projeto de Lei 758/2013 - Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em cemitérios do município de Belo Horizonte.
Projeto de Lei – 758/2013
Título: Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em cemitérios do município de Belo Horizonte.
Resumo: Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em cemitérios do município de Belo Horizonte.
Categoria: Defesa dos Animais
Projeto de Lei 758/2013 - Programa Cidadão Fiscal Voluntário
Projeto de Lei – 758/2013
Título: Programa Cidadão Fiscal Voluntário
Resumo: Institui, no âmbito do Município de Belo Horizonte, o Programa Cidadão Fiscal Voluntário CFV e dá outras providências.
Categoria: Cidadania
Projeto de Lei 716/2013 - Obrigatoriedade da instalação de detectores de metais nas Estações Rodoviárias.
Projeto de Lei – 716/2013
Título: Obrigatoriedade da instalação de detectores de metais nas Estações Rodoviárias.
Resumo: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de detectores de metais nas Estações Rodoviárias.
Categoria: Segurança; Transporte
Projeto de Lei 664/2013 - Cria o Parque Municipal do Bairro Milionários.
Projeto de Lei – 664/2013
Título: Parque Municipal do Bairro Milionários.
Resumo: Cria o Parque Municipal do Bairro Milionários.
Categoria: Meio Ambiente; Cidade
Projeto de Lei 652/2013 - Concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais aposentados.
Projeto de Lei – 652/2013
Título: Concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais aposentados.
Resumo: Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais aposentados.
Categoria: Benefício
Projeto de Lei 651/2013 - Obrigatoriedade de laudo técnico sobre as condições dos edifícios residenciais e residenciais mistos.
Projeto de Lei – 651/2013
Título: Institui a obrigatoriedade de laudo técnico sobre as condições dos edifícios residenciais e residenciais mistos.
Resumo: Institui a obrigatoriedade de laudo técnico sobre as condições dos edifícios residenciais e residenciais mistos.
Categoria: Cidade
Projeto de Lei 631/2013 - Proibição do sacrifício e/ou mutilação de animais na prática de qualquer atividade religiosa
Projeto de Lei – 631/2013
Título: Proibição do sacrifício e/ou mutilação de animais na prática de qualquer atividade religiosa
Resumo: Dispõe sobre a proibição do sacrifício e/ou mutilação de animais na prática de qualquer atividade religiosa e dá outras providências.
Categoria: Defesa dos Animais
Projeto de Lei 625/2013 - Dá-se o nome de Maria das Graças Medina à rua C do bairro Conjunto Califórnia.
Projeto de Lei – 625/2013
Título: Dá-se o nome de Maria das Graças Medina à rua C do bairro Conjunto Califórnia.
Resumo: Dá-se o nome de Maria das Graças Medina à rua C do bairro Conjunto Califórnia.
Categoria: Cidade; Reconhecimento
Projeto de Lei 603/2013 - Istalação de pia para higiene das mãos e de pias adaptadas para pessoas com deficiência motora
Projeto de Lei – 603/2013
Título: Istalação de pia para higiene das mãos e de pias adaptadas para pessoas com deficiência motora nos estabelecimentos comerciais que contenham praça de alimentação
Resumo: Dispõe sobre a instalação de pia para higiene das mãos e de pias adaptadas para pessoas com deficiência motora nos estabelecimentos comerciais que contenham praça de alimentação e dá outras providências.
Categoria: Cidadania; Comércio;
Projeto de Lei 585/2013 - Altera a Lei n° 8.616/03 Código de Posturas do Município de Belo Horizonte
Projeto de Lei – 585/2013
Título: Altera a Lei n° 8.616/03 Código de Posturas do Município de Belo Horizonte
Resumo: Altera a Lei n° 8.616/03, que Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte
Categoria: Cidade
Projeto de Lei 583/2013 - Exame toxicológico para os empregados das concessionárias do serviço público de transporte coletivo.
Projeto de Lei – 583/2013
Título: Exame toxicológico para os empregados das concessionárias do serviço público de transporte coletivo.
Resumo: : Dispõe sobre o exame toxicológico para os empregados das concessionárias do serviço público de transporte coletivo.
Categoria: Transporte; Segurança
Projeto de Lei 484/2013 - Crição de oficinas profissionalizantes permanentes no Município.
Projeto de Lei – 484/2013
Título: Dispõe sobre a crição de oficinas profissionalizantes permanentes no Município.
Resumo: Dispõe sobre a crição de oficinas profissionalizantes permanentes no Município.
Categoria: Cidadania
Título:
Resumo:
Categoria:
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Projeto de Lei 482/2013 - Utilização de bens culturais protegidos por tombamento para fins de estacionamento de veículos.
Projeto de Lei – 482/2013
Título: Utilização de bens culturais protegidos por tombamento para fins de estacionamento de veículos.
Resumo: Dispõe sobre a utilização de bens culturais protegidos por tombamento para fins de estacionamento de veículos.
Categoria: Cidade
Projeto de Lei 481/2013 - Segurança dos usuário de bens e serviços públicos do município.
Projeto de Lei – 481/2013
Título: segurança dos usuário de bens e serviços públicos do município.
Resumo: Dispõe sobre a segurança dos usuário de bens e serviços públicos do município.
Categoria: Segurança
Projeto de Lei 480/2013 - Dá-se o nome de Tia Nadir à rua 6 (seis) do bairro Vista do Sol.
Projeto de Lei – 480/2013
Título: Dá-se o nome de Tia Nadir à rua 6 (seis) do bairro Vista do Sol.
Resumo: Dá-se o nome de Tia Nadir à rua 6 (seis) do bairro Vista do Sol.
Categoria: Cidade; Reconhecimento
Projeto de Lei 414/2013 - Dá-se o nome de Nair Camillo dos Reis à rua A, no Bairro CDI Jatobá.
Projeto de Lei – 414/2013
Título: Dá-se o nome de Nair Camillo dos Reis à rua A, no Bairro CDI Jatobá.
Resumo: Dá-se o nome de Nair Camillo dos Reis à rua A, no Bairro CDI Jatobá.
Categoria: Cidade; Reconhecimento
Projeto de Lei 408/2013 - Institui o programa "Reconstrução"
Projeto de Lei – 408/2013
Título: Institui o programa “Reconstrução”
Resumo: Institui o programa “Reconstrução” e dá outras providências.
Categoria: Cidade; Cidadania
Projeto de Lei 405/2013 - Estabelece critérios para a formulação de indicadores sociais relativos à criança e o adolescente
Projeto de Lei – 405/2013
Título: Estabelece critérios para a formulação de indicadores sociais relativos à criança e o adolescente
Resumo: Estabelece critérios para a formulação de indicadores sociais relativos à criança e o adolescente no município de Belo Horizonte.
Categoria: Defesa das Crianças e Adolescentes
Projeto de Lei 402/2013 - Altera a Lei nº 8.616/96
Projeto de Lei – 402/2013
Título: Altera a Lei nº 8.616/96
Resumo: Altera a Lei nº 8.616/96, que Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
Categoria: Cidade
Projeto de Lei 401/2013 - Cria o Parque Municipal da Pampulha.
Projeto de Lei – 401/2013
Título: Cria o Parque Municipal da Pampulha.
Resumo: Cria o Parque Municipal da Pampulha.
Categoria: Meio Ambiente; Pampulha; Cidade
Projeto de Lei 363/2013 - Dispõe sobre a instalação de lavatórios em estabelecimentos que comercializam produtos no local para consumo imediato.
Projeto de Lei – 363/2013
Título: Dispõe sobre a instalação de lavatórios em estabelecimentos que comercializam produtos no local para consumo imediato.
Resumo: Dispõe sobre a instalação de lavatórios em estabelecimentos que comercializam produtos no local para consumo imediato.
Categoria: Comércio
Projeto de Lei 362/2013 - Vacinação gratuita contra leishmaniose visceral no Município.
Projeto de Lei – 362/2013
Título: Vacinação gratuita contra leishmaniose visceral no Município.
Resumo: Dispõe sobre a vacinação gratuita contra leishmaniose visceral no Município.
Categoria: Defesa dos Animais
Projeto de Lei 359/2013 - Dispõe sobre a divulgação, avaliação e acompanhamento orçamentário de obra ou serviço.
Projeto de Lei – 359/2013
Título: Dispõe sobre a divulgação, avaliação e acompanhamento orçamentário de obra ou serviço.
Resumo: Dispõe sobre a divulgação, avaliação e acompanhamento orçamentário de obra ou serviço.
Categoria: Físcalização
Projeto de Lei 357/2013 - Altera a Lei 7166/96 que Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no município.
Projeto de Lei – 357/2013
Título: Altera a Lei 7166/96 que Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no município.
Resumo: Altera a Lei 7166/96 que Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no município.
Categoria: Cidade; Pampulha
Projeto de Lei 338/2013 - Concessão de auxílio funeral aos servidores públicos aposentados.
Projeto de Lei – 338/2013
Título: Concessão de auxílio funeral aos servidores públicos aposentados.
Resumo: Dispõe sobre a concessão de auxílio funeral aos servidores públicos aposentados.
Categoria: Benefício