Projeto de Lei 828/24
Altera a Lei n° 9.725/09, que institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.
Projeto de Lei 887/24
Proíbe, no âmbito do Município de Belo Horizonte, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.
Projeto de Lei 880/2024
Altera a alínea “a” do inciso IX do art. 4° da Lei n° 11.181, de 8 de agosto de 2019 que “Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.”