LEI Nº 10964/2016
Institui o Dia Municipal da Defesa Animal.
Projeto de Lei – 362/2013
Dispõe sobre a vacinação gratuita contra leishmaniose visceral no Município.
Projeto de Lei – 631/2013
Dispõe sobre a proibição do sacrifício e/ou mutilação de animais na prática de qualquer atividade religiosa e dá outras providências.
Projeto de Lei – 758/2013
Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em cemitérios do município de Belo Horizonte.
Projeto de Lei – 921/2013
Dispõe sobre a criação de animais em confinamento.
Projeto de Lei – 1863/2016
Institui o dia da Defesa Animal no âmbito do Município
Projeto de Lei – 1915/2016
Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no município de Belo Horizonte, instituindo um programa de castração gratuita através de unidades móveis de esterilização, e dá outras providências.