Projeto de Lei – 1639/2015
Dispõe sobre a devolução do troco integral e em moeda corrente ao consumidor.
Projeto de Lei – 1640/2015
Proíbe a fixação de preço em centésimo de real com valor menor que cinco centavos sob a forma decimal.
Projeto de Lei – 1653/2015
Proíbe os estabelecimentos comerciais de fixarem valores mínimos para compras nos cartões magnéticos de crédito e débito.
Projeto de Lei – 2033/2016
Dispõe sobre a regulamentação e incentivo de microcervejarias artesanais no âmbito do Município de Belo Horizonte/MG.