LEI Nº 10091/2011
Altera a Lei nº 6.978, de 16 de novembro de 1995, que “Dispõe sobre a construção e o funcionamento de posto de abastecimento”.
LEI Nº 10.090/2011
Obriga salões de beleza a afixarem cartaz com medidas profiláticas contra hepatite e dá outras providências.
Projeto de Lei – 877/2024
Proíbe, no âmbito do Município de Belo Horizonte, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.
Projeto de Lei – 359/2013
Dispõe sobre a divulgação, avaliação e acompanhamento orçamentário de obra ou serviço.
Projeto de Lei – 1715/2015
Altera a Lei nº 10.220, de 1º de Julho de 2011 que Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte remunerado ou vinculado ao trabalho de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado.
Projeto de Lei – 770/2023
Dispõe sobre a publicação de dados relativos à contratação de operações de crédito no Município e altera a Lei n° 11.450/23, que “Dispõe sobre a instrução de projeto de lei que visa a autorizar o Executivo a contratar operações de crédito”.