LEI Nº 11.597 / 2023
LEI Nº 11.597, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 Dá o nome de Doutor Emyr Soares à Rua do Mirante, no Bairro Mangabeiras.
LEI Nº 11.586/2023
LEI Nº 11.586, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 Dá o nome de Antônio de Andrade Mendes à Rua 2227, no Bairro Palmeiras.
LEI Nº 11.009/2016
LEI Nº 11.009/2016 Institui, no âmbito municipal, o Dia do Advogado Público.
LEI Nº 11.009 / 2016
Fica instituído, no âmbito municipal, o Dia do Advogado Público