LEI Nº 11.642/ 2023
LEI Nº 11.642, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 11.459/23, que “Dispõe sobre o sistema de bilhetagem eletrônica no serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus, e dá outras providências”.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 40/2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 40, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 Altera a redação dos §§ 4º-I e 4º-J do art. 132 da LOMBH.