Projeto de Lei – 401/2013
Cria o Parque Municipal da Pampulha.
Cria o Parque Municipal da Pampulha.
Cria o Parque Municipal do Bairro Milionários.
Proíbe a comercialização de produtos acondicionados em embalagens multicamadas tipo Tetra Pak no município.
Declara de utilidade pública e de interesse social e ambiental para fins de desapropriação, a área que menciona e dá outras providências.
Obriga os supermercados e hipermercados a reservarem espaço destinado a colocação de urnas para o descarte de resíduos tóxicos e dá outras providências.
Dispõe sobre as benfeitorias destinadas à captação de água de chuva, reutilização de água, geração de energia limpa e aquecimento solar de água nas edificações residenciais e comerciais de Belo Horizonte.
Cria o Programa Troca Verde no âmbito Municipal.
Dispõe sobre a instalação de lixeiras de coleta seletiva nas instituições de ensino públicas e privadas no Município.
Institui o Programa de Incentivo à Implementação dos Centros Regionais de Educação Ambiental – CEAS.
Altera as leis nºs 8.327/02 e 8.616/03 para dispor sobre a poda para manutenção de baixa complexidade de árvore plantada em via ou logradouro público do Município.
Dispõe sobre a proibição de atos que alterem o aspecto paisagístico, ecológico, histórico e cultural da Lagoa da Pampulha.
Em razão do disposto no art. 4º, XIII, a, do Plano Diretor de Belo Horizonte, cria regramento especial para os Engenhos de Publicidade luminosos instalados na praça Sete de Setembro da ADE da Avenida do Contorno, acrescento a Seção VIII do Capítulo II, da Lei 8.616 de 14 de julho de 2003.