LEI Nº 10478/2012
Dispõe sobre a divulgação de alteração na utilização do sistema viário.
Lei – 10068/2011
Altera a Lei n° 8.768/04, que dispõe sobre permissão de direito real de uso de área pertencente ao Município, em via com cul-de-sac ou com característica semelhante que faça recomendar seu fechamento, e dá outras providências
Projeto de Lei – 1859/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de pessoas físicas e jurídicas que locam bicicletas instalarem os equipamentos obrigatórios previstos no inc. VI do art. 105 da Lei nº 9.503/1997, que contém o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.