EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 25/2012

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 25, DE 9 DE JULHO DE 2012

Dá nova redação ao § 2º  do art. 79 e do § 5º do art. 92 da Lei Orgânica do  Município de Belo Horizonte.  

A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:

Art. 1º – O § 2º do art. 79 da Lei  Orgânica do Município de Belo Horizonte passa a vigorar  com a seguinte redação:

“§ 2º – Nos casos dos incisos I, II, III e  VIII, a perda de mandato será decidida pela Câmara por  voto nominal e maioria de seus membros, mediante provocação  da Mesa ou de partido político devidamente registrado.”

Art. 2º – O § 5º do Art. 92 da Lei  Orgânica do Município de Belo Horizonte passa a vigorar  com a seguinte redação:

“§ 5º – A Câmara, dentro de trinta  dias, contados do recebimento da comunicação do veto,  sobre ele decidirá, em votação nominal, e sua  rejeição só ocorrerá pelo voto:

I – de três quintos de seus membros, quando a  matéria objeto da proposição de lei depender de  aprovação por dois terços;

II – da maioria de seus membros, quando a matéria  depender de aprovação por quórum idêntico  ou inferior.”

Art. 3º – Esta Emenda à Lei Orgânica  entra em vigor na data de sua publicação.

Belo  Horizonte, 9 de julho de 2012

Léo  Burguês de Castro

Presidente

Alexandre  Gomes

1º  Vice-Presidente

Moamed  Rachid

2º  Vice-Presidente

Henrique  Braga

Secretário-Geral

Ronaldo  Gontijo

1º  Secretário

Pricila  Teixeira

2ª  Secretária

(Autoria:  Vereadores Henrique Braga, Autair Gomes, Bruno Miranda, Divino  Pereira, Edinho Ribeiro, Iran Barbosa, João Oscar, Joel  Moreira Filho, Márcio Almeida, Maria Lúcia Scarpelli,  Moamed Rachid, Pablo César-Pablito, Preto e Sérgio  Fernando Pinho Tavares)