EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 41/ 2023

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 41, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

 Dá nova redação ao art. 70 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.

 A Mesa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, nos termos do § 5º do art. 86 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte:

 Art. 1º – O art. 70 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte – LOMBH – passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 70 – O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo eleitos em pleito direto, pelo sistema proporcional, para mandato de 4 (quatro) anos.

 Parágrafo único – Fica fixado em 41 (quarenta e um) o número de vereadores da Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição da República de 1988.”.

 Art. 2º – Esta emenda à LOMBH entra em vigor na data de sua publicação.

 Belo Horizonte, 11 de outubro de 2023

 Gabriel

Presidente

 Professor Juliano Lopes

1º Vice-Presidente

 Marcela Trópia

Secretária-Geral

 Ciro Pereira

1º Secretário

 (Originária da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 12/23, de autoria das vereadoras Cida Falabella, Fernanda Pereira Altoé, Flávia Borja, Iza Lourença, Janaina Cardoso, Loíde Gonçalves, Marcela Trópia, Marilda Portela e Professora Marli, e dos vereadores Álvaro Damião, Braulio Lara, Bruno Miranda, Bruno Pedralva, César Gordin, Ciro Pereira, Cláudio do Mundo Novo, Cleiton Xavier, Dr. Célio Frois, Fernando Luiz, Gilson Guimarães, Helinho da Farmácia, Henrique Braga, Irlan Melo, Jorge Santos, José Ferreira, Juninho Los Hermanos, Maninho Félix, Marcos Crispim, Miltinho CGE, Pedro Patrus, Professor Juliano Lopes, Ramon Bibiano da Casa de Apoio, Reinaldo Gomes Preto Sacolão, Roberto da Farmácia, Rubão, Sérgio Fernando Pinho Tavares, Wagner Ferreira, Wanderley Porto, Wesley Moreira e Wilsinho da Tabu)