Projeto de Lei – 1012/2014
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Categoria(s): Cidade
Assunto: Alteração, posturas, vedação, estacionamento, pagamento, consumidor, [ Tempo de espera ].
Resumo: Altera a Lei nº 8.616/03, que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte
Projeto de Lei 1012/2014 - Altera a Lei nº 8.616/03, que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte".
PROJETO DE LEI N° 1012/2014
Veja o Projeto de Lei completo:
https://sergiofernando.com/site/wp-content/uploads/2024/07/PL-1012-14-Inicial.pdf