Projeto de Lei – 1057/2014
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Categoria(s): Meio Ambiente
Assunto: Vedação, comércio, acondicionamento, resíduo sólido, meio ambiente, [ tetra pak ].
Resumo: Proíbe a comercialização de produtos acondicionados em embalagens multicamadas tipo Tetra Pak no município.
Projeto de Lei 1057/2014 - Proíbe a comercialização de produtos acondicionados em embalagens multicamadas tipo Tetra Pak no município.
PROJETO DE LEI N° 1057/2014
Veja o Projeto de Lei completo:
https://sergiofernando.com/site/wp-content/uploads/2024/07/PL-1057-14-Inicial.pdf