Projeto de Lei – 1457/2015
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Categoria(s): Benefício Fiscal
Assunto: Isenção, tributo, imposto, benefício fiscal, associação de classe, utilidade pública, imóvel, utilização, [ Magistrado. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU ].
Resumo: Concede isenção do Imposto Sobre a propriedade Territorial Urbana - IPTU - aos imóveis pertencentes a associações profissionais de magistrados não organizadas na forma de sindicato, e que tenham declaração de utilidade pública reconhecida por lei.
Projeto de Lei 1457/2015 - Concede isenção do Imposto Sobre a propriedade Territorial Urbana - IPTU
PROJETO DE LEI N° 1457/2015
Veja o Projeto de Lei completo:
https://sergiofernando.com/site/wp-content/uploads/2024/07/PL-1457-15-Inicial.pdf