Projeto de Lei – 1639/2015
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Categoria(s): Economia
Assunto: Comércio, troco, obrigatoriedade, substituição, vedação, penalidade, multa, suspensão, alvará, licenciamento.
Resumo: Dispõe sobre a devolução do troco integral e em moeda corrente ao consumidor.
Projeto de Lei 1639/2015 - Dispõe sobre a devolução do troco integral e em moeda corrente ao consumidor.
PROJETO DE LEI N° 1639/2015
Veja o Projeto de Lei completo:
https://sergiofernando.com/site/wp-content/uploads/2024/07/PL-1639-15-Inicial.pdf