Projeto de Lei – 1640/2015
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Categoria(s): Economia
Assunto: Comércio, troco, obrigatoriedade, substituição, preço, fixação, vedação, penalidade, multa, suspensão, alvará, licenciamento.
Resumo: Proíbe a fixação de preço em centésimo de real com valor menor que cinco centavos sob a forma decimal.
Projeto de Lei 1640/2015 - Proíbe a fixação de preço em centésimo de real com valor menor que cinco centavos sob a forma decimal.
PROJETO DE LEI N° 1640/2015
Veja o Projeto de Lei completo:
https://sergiofernando.com/site/wp-content/uploads/2024/07/PL-1640-15-Inicial.pdf