Projeto de Lei – 1648/2015
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Categoria(s): Cidade
Assunto: Alteração, edificação, obras, habite-se, alvará, licenciamento, construtora, incorporação, imóvel, cadastramento, vedação, direito de construir, penalidade, prazo, responsabilidade, [ Lei 9.725/2009. Cadastro Negativo de Construtores e Incorporadores do Executivo Municipal ].
Resumo: Acrescenta os parágrafos 3°, 4° e 5° ao Art. 18 da Lei 9.725/09, que Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.
Projeto de Lei 1648/2015 - Acrescenta os parágrafos 3°, 4° e 5° ao Art. 18 da Lei 9.725/09, que Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.
PROJETO DE LEI N° 1648/2015
Veja o Projeto de Lei completo:
https://sergiofernando.com/site/wp-content/uploads/2024/06/PL-1648-15-Inicial.pdf