Projeto de Lei – 1709/2015
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Categoria(s): Segurança
Assunto: Vedação, utilização, bebida alcoólica, transporte, veículo, carro, requisito, acondicionamento, responsabilidade, passageiro, condutor, fiscalização, penalidade, infração, multa.
Resumo: Dispõe sobre o consumo e transporte de bebidas alcoólicas dentro de veículos automotores e dá outras providências.
Projeto de Lei 1706/2015 - Dispõe sobre o consumo e transporte de bebidas alcoólicas dentro de veículos automotores
PROJETO DE LEI N° 1709/2015
Veja o Projeto de Lei completo:
https://sergiofernando.com/site/wp-content/uploads/2024/06/PL-1709-15-Inicial.pdf