Projeto de Lei – 1715/2015
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Categoria(s): Fiscalização | Transporte
Assunto: Alteração, pessoa jurídica, empresa, prestação de serviço, transporte, motocicleta, fiscalização, cadastro, documentação, informação, competência, [Lei 10.220. Lei 10220].
Resumo: Altera a Lei nº 10.220, de 1º de Julho de 2011 que Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte remunerado ou vinculado ao trabalho de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado.
Projeto de Lei 1715/2015 - Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte remunerado ou vinculado ao trabalho de pequenas cargas em motocicleta
PROJETO DE LEI N° 1715/2015
Veja o Projeto de Lei completo:
https://sergiofernando.com/site/wp-content/uploads/2024/06/PL-1715-15-Inicial.pdf