Projeto de Lei – 1745/2015
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Categoria(s): Benefício Fiscal
Assunto: Concessão, isenção, tributo, imposto, benefício fiscal, percentual, requisito, animal, adoção, cadastro, requisito, zoonose urbana, [ Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. IPTU. Centro de Controle de Zoonoses ].
Resumo: Concede isenção do IPTU a imóveis que funcionem como abrigos para animais abandonados.
Projeto de Lei 1745/2015 - Concede isenção do IPTU a imóveis que funcionem como abrigos para animais abandonados.
PROJETO DE LEI N° 1745/2015
Veja o Projeto de Lei completo:
https://sergiofernando.com/site/wp-content/uploads/2024/06/PL-1745-15-Inicial.pdf