Projeto de Lei – 402/2013
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Categoria(s): Cidade
Assunto: Alteração, posturas, obra, logradouro, horário, [Lei nº 8.616/03. Lei nº 8616/03. Serviço. Interdição. Classificação viária. Via coletora. Via de ligação regional.]
Resumo: Altera a Lei nº 8.616/96, que Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
Projeto de Lei 402/2013 - Altera a Lei nº 8.616/96
PROJETO DE LEI N° 402/2013
Veja o Projeto de Lei completo:
https://sergiofernando.com/site/wp-content/uploads/2024/07/PL-402-13-Inicial.pdf