Projeto de Lei – 481/2013
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Categoria(s): Segurança
Assunto: Segurança, consumidor, bem público, serviço público, atendimento, quantidade, horário de funcionamento, administração direta, administração indireta, [ Guarda Municipal de Belo Horizonte GMBH ].
Resumo: Dispõe sobre a segurança dos usuário de bens e serviços públicos do município.
Projeto de Lei 481/2013 - Segurança dos usuário de bens e serviços públicos do município.
PROJETO DE LEI N° 481/2013
Veja o Projeto de Lei completo:
https://sergiofernando.com/site/wp-content/uploads/2024/07/PL-481-13-Inicial.pdf