Projeto de Lei – 482/2013
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Categoria(s): Cidade
Assunto: Utilização, imóvel, área, tombamento, estacionamento, veículo, atividade econômica, exploração, renda, destinação, aprovação, projeto, proteção, redução, impacto, instituição religiosa.
Resumo: Dispõe sobre a utilização de bens culturais protegidos por tombamento para fins de estacionamento de veículos.
Projeto de Lei 482/2013 - Utilização de bens culturais protegidos por tombamento para fins de estacionamento de veículos.
PROJETO DE LEI N° 482/2013
Veja o Projeto de Lei completo:
https://sergiofernando.com/site/wp-content/uploads/2024/07/PL-482-13-Inicial.pdf