Projeto de Lei – 585/2013
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Categoria(s): Cidade
Assunto: Alteração, posturas, estabelecimento comercial, estacionamento, obrigatoriedade, licenciamento, vaga, área, [ Lei nº 8616/03. Lei nº 8.616/03 ].
Resumo: Altera a Lei n° 8.616/03, que Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte
Projeto de Lei 585/2013 - Altera a Lei n° 8.616/03 Código de Posturas do Município de Belo Horizonte
PROJETO DE LEI N° 585/2013
Veja o Projeto de Lei completo:
https://sergiofernando.com/site/wp-content/uploads/2024/07/PL-585-13-Inicial-1.pdf