Projeto de Lei – 651/2013
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Categoria(s): Cidade
Assunto: Obrigatoriedade, elaboração, parecer, edificação, fiscalização, imóvel, segurança, obra, condomínio, recuperação, reforma, manutenção, penalidade, advertência, interdição, multa, [ Laudo técnico. CREA. Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Minas Gerais CREA/MG ].
Resumo: Institui a obrigatoriedade de laudo técnico sobre as condições dos edifícios residenciais e residenciais mistos.
Projeto de Lei 651/2013 - Institui a obrigatoriedade de laudo técnico sobre as condições dos edifícios residenciais e residenciais mistos.
PROJETO DE LEI N° 651/2013
Veja o Projeto de Lei completo:
https://sergiofernando.com/site/wp-content/uploads/2024/07/PL-651-13-Inicial.pdf