Projeto de Lei – 818/2013
Autoria: Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares
Categoria(s): Benefício Fiscal
Assunto: Concessão, isenção, gratuidade, benefício fiscal, tributo, imposto, imóvel, área verde, nascente, curso dágua, exclusão, lote, comunicação, alteração, proprietário, infração, penalidade, multa, obrigatoriedade, reconstrução, alienação, transferência, propriedade, fiscalização, competência, [ IPTU. Área de Preservação Permanente APP. Lei Federal nº 12.651/12 ].
Resumo: Concede isenção de IPTU relativamente à área de preservação permanente que menciona, localizada no entorno de nascente, olho-d'água perene ou curso de água.
Projeto de Lei 818/2013 - Concede isenção de IPTU relativamente à área de preservação permanente que menciona, localizada no entorno de nascente, olho-d'água perene ou curso de água.
PROJETO DE LEI N° 818/2013
Veja o Projeto de Lei completo:
https://sergiofernando.com/site/wp-content/uploads/2024/07/PL-818-13-Inicial.pdf